Os Vereadores de Aragarças aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (17) o projeto de lei nº 01/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAZ/2020”.

A proposta do Executivo Municipal foi aprovada sem emendas em primeiro e segundo turno e segue agora para a sanção do Prefeito, via autografo de lei n° 02/2020.

O Refaz é um programa que possibilita a quitação ou parcelamento de débitos tributários municipais de pessoa física ou jurídica, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31/12/19, com redução de até 98% nos juros e multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais, devidos até a data de ingresso do contribuinte no Programa.

Portanto, fique atento e quite seus débitos com a fazenda publica municipal.