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Leis Decretos Legislativos Resoluções Projetos de Lei do Legislativo Projetos de Lei do Executivo Projetos de Resolução Projetos de Decreto Pautas das Sessões Pautas das Comissões Atas das Sessões Pareceres das Comissões Votações Apreciação de Contas Transmissão das Sessões Cotas e Gastos Parlamentares Requerimentos Indicações Lista de Presença de Sessão Moções Autógrafos de Leis
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Comissão de Obras e Serviços Públicos

Art. 31- Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre projetos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, aos relacionados com as vias de transporte c comunicações, bem como. sobre a autorização para concessão para a exploração de serviços públicos por terceiros.